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Lançamento do Curso “Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial” da ESA Nacional

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Dia da Advocacia

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OAB Talks: Reforma Tributária do Consumo e a Lei Complementar 214/25

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Painel 19: Novos Desafios dos Contratos de Infraestrutura - Realidade Brasileira e Europeia

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Painel 18: Infraestrutura, Concorrência e Política Ambiental

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Painel 17: Desafios Regulatórios no Setor de Infraestrutura e a Transição Energética

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Painel 16: Atração de Investimento em Infraestrutura e Reforma Tributária

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Painel 15: Prestação de Serviços e Infraestrutura

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Painel 14: O Novo Sistema Tributário Brasileiro e a Experiência Europeia

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Painel 13: O Contencioso Administrativo e Judicial e a Reforma Tributária

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Painel 12: Desenvolvimento Econômico e o Papel das Agências Reguladoras

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Painel 11: Novas Tecnologias e Segurança Jurídica

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Painel 10: Responsabilidade Civil nos Contratos de Infraestrutura e a Reforma do Código Civil

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Painel 9: Transação e Reestruturação de Empresas

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Painel 8: Critérios de Imputação de Responsabilidade Penal nos Tribunais Superiores

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Painel 7: Segurança Jurídica e Tributação dos Setores Regulados

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Painel 6: Segurança Jurídica do Sistema Penal no Ambiente Empresarial

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Painel 5: Segurança Jurídica e Infraestrutura

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Painel 4: Modulação de Efeitos – Reflexões Atuais

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Painel 3: Soluções Consensuais nos Tribunais Superiores

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Painel 2: Evolução do Controle de Constitucionalidade

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Painel 1: A Separação de Poderes e o Papel da Corte Constitucional

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Abertura

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Conferência de Abertura

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Painel 01 - CONFERÊNCIA DE ABERTURA

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Painel 02 - TRIBUTAÇÃO, LEGALIDADE E PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA

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Painel 03 - TRIBUTAÇÃO, FEDERALISMO PARTICIPATIVO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Painel 04 - O PAPEL DA JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE NORMATIVA, SEGURANÇA JURÍDICA E LIMITES AO PODER DE

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Painel 05 - SEGURANÇA JURÍDICA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

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Painel 06 - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E SEGURANÇA JURÍDICA

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Painel 07 - TRIBUTAÇÃO, CONCORRÊNCIA, RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA

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Painel 08 - SEGURANÇA JURÍDICA, IVA E A ECONOMIA DIGITAL

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Painel 09 - PROCESSO TRIBUTÁRIO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SEGURANÇA JURÍDICA

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Painel 10 - O CONTROLE DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O SEU IMPACTO NO ATUAL

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Painel 11 - POLÍTICA PENAL, TRANSAÇÃO, PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA

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Painel 12 - TRIBUTAÇÃO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Painel 13 - SEGURANÇA JURÍDICA E OS LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

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Painel 14 - SEGURANÇA JURÍDICA E O DIÁLOGO ENTRE O CONTRIBUINTE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Painel 15 - A SEGURANÇA JURÍDICA E AS NOVAS REGRAS PARA SUBVENÇÕES, COMPENSAÇÕES E FUNDOS

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Painel 16 - SANÇÕES, CRIMES TRIBUTÁRIOS E SEGURANÇA JURÍDICA

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Painel 17 - A REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM DEBATE

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O Futuro está AI (IA)

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Programa de Pós-Graduação Gratuita em Advocacia Cível - ESA Nacional e FMP

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Painel 16 - FÉ PÚBLICA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

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Painel 10 - REINDUSTRIALIZAÇÃO, NEOINDUSTRIALIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO

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Painel 14 - REGULAÇÃO DE APLICATIVOS E RELAÇÃO DE TRABALHO

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Painel 13 - DIREITO ADMINISTRATIVO INFORMACIONAL

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Painel 12 - ESFERA PÚBLICA DIGITAL, PAPEL DA MÍDIA E DA SOCIEDADE CIVIL

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Painel 19 - ELEIÇÕES DEMOCRÁTICAS E ESFERA PÚBLICA DIGITAL

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Painel 18 - NOVAS TECNOLOGIAS APLICADAS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS

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Painel 17 - PACTO FEDERATIVO E TRIBUTAÇÃO

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Painel 15 - INQUÉRITO POLICIAL, SOFTWARES DE INVESTIGAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS

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Painel 11 - DESAFIOS JURÍDICOS DA COMPUTAÇÃO EM NUVEM

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Painel 09 - CIBERCRIMES: TERRITORIALIDADE E AUTORIA

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Painel 08 - REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS NO BRASIL E EUROPA

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Painel 07 - DIVISÃO DE CUSTOS E A QUESTÃO DE SUSTENTABILIDADE

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Painel 06 - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E REGULAÇÃO: UM DIÁLOGO BRASIL-EUROPA

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Painel 05 - MERCADOS DIGITAIS E REGULAÇÃO

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Painel 04 - TEMAS ATUAIS DE ARBITRAGEM INTERNACIONAL

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Painel 03 - DEMOCRACIA COMBATIVA E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

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